REsp 2153955 - DECISAO

REsp 2153955 - DECISAO

O STJ entendeu que a tese firmada no Tema 1.044 vincula os tribunais e impõe que seja permitida, nos próprios autos, a cobrança pelo INSS da restituição dos honorários periciais adiantados, mesmo sem a participação do ente estadual na demanda, aplicando-se os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Tema 1.044/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.044 do STJ e sua aplicabilidade mesmo sem a participação do ente estatal na relação processual
  3. 3 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a tese firmada no Tema 1.044 vincula os tribunais e impõe que seja permitida, nos próprios autos, a cobrança pelo INSS da restituição dos honorários periciais adiantados, mesmo sem a participação do ente estadual na demanda, aplicando-se os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.