REsp 2153976 - DECISAO

REsp 2153976 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal responsabilidade pode ser efetivada nos próprios autos, devendo o recurso especial ser provido para determinar a observância dessa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 aplicação e eficácia da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal responsabilidade pode ser efetivada nos próprios autos, devendo o recurso especial ser provido para determinar a observância dessa tese.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Observar, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR).
  • Publique-se.