REsp 2154344 - DECISAO

REsp 2154344 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser efetuada nos próprios autos ou exige ação autônoma?