REsp 2154376 - DECISAO

REsp 2154376 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, possibilitando a cobrança nos próprios autos e afastando a exigência de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044 Do STJ, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado Ação Acidentária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do Estado de ressarcir o INSS por honorários periciais adiantados em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) quanto à cobrança nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, possibilitando a cobrança nos próprios autos e afastando a exigência de ação autônoma.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR)
  • Publique-se.