REsp 2155225 - DECISAO

REsp 2155225 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo responda, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do Estado quando o autor é sucumbente e beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o INSS pode restituir os valores adiantados nos próprios autos ou deve promover ação autônoma de ressarcimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo responda, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, afastando-se a necessidade de o Estado integrar o processo para sua responsabilização futura.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Dar provimento ao Recurso Especial