REsp 2154349 - DECISAO

REsp 2154349 - DECISAO

Firmado o entendimento no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, aplicou-se tal tese ao caso concreto, determinando-se que o Estado de São Paulo pague em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Acidentária / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Acidentária / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Firmado o entendimento no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, aplicou-se tal tese ao caso concreto, determinando-se que o Estado de São Paulo pague em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.