AREsp 2628486 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Exorbitância dos honorários periciais
2. 2 Incidência retroativa do Código Florestal
3. 3 Preclusão temática e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia pela Corte de origem exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque questões alegadamente violadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211 do STJ), além de a decisão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, não se constatou exorbitância no valor dos honorários periciais fixados (R$ 8.400,00 para dois profissionais por 40 horas). Foi determinada, quando cabível, a majoração de honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a...
• Publique-se.