REsp 2155346 - DECISAO

REsp 2155346 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado, autorizando-se a restituição nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj Ação Acidentária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser determinada e executada nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados, em definitivo, pelo Estado, autorizando-se a restituição nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se