RMS 71769 - ACORDAO

RMS 71769 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deve a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com as despesas das perícias requeridas pelo MP, porque o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é norma especial que prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 232/STJ para evitar que o perito exerça seu ofício gratuitamente ou que o encargo seja transferido ao réu, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Pela Despesa Pericial, Autonomia Financeira Do Ministério Público, Aplicabilidade Da Lei 7.347/1985 Versus Cpc/2015, Súmula 232/stj, Adiantamento De Custas
Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Pela Despesa Pericial Autonomia Financeira Do Ministério Público Aplicabilidade Da Lei 7.347/1985 Versus Cpc/2015 Súmula 232/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as despesas das perícias requeridas pelo Ministério Público em ação civil pública
  2. 2 Prevalência do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deve a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com as despesas das perícias requeridas pelo MP, porque o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é norma especial que prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 232/STJ para evitar que o perito exerça seu ofício gratuitamente ou que o encargo seja transferido ao réu, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno