REsp 2155519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Legitimidade/necessidade de chamar o Estado ao processo para ressarcimento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender inviável o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão de improcedência quanto ao pedido acidentário; deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS nos termos do Tema 1.044/STJ, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pela autarquia quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo-se inclusive que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ANTONIO CARLOS KAINENG; dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pela autarquia.

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte autora.
• Dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pela autarquia, ressalvando-se não haver óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.