REsp 2153978 - DECISAO

REsp 2153978 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos do Tema 1.044, não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao chamar o Estado à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de beneficiário da justiça gratuita, e que, de acordo com o Tema 889, a sentença constitui título executivo apto à cobrança nos próprios autos; assim, é possível determinar a restituição dos valores nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao chamar o Estado a responder por tais verbas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do Tema 1.044, não há violação do contraditório ou da ampla defesa ao chamar o Estado à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de beneficiário da justiça gratuita, e que, de acordo com o Tema 889, a sentença constitui título executivo apto à cobrança nos próprios autos; assim, é possível determinar a restituição dos valores nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.