REsp 2151347 - DECISAO

REsp 2151347 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo exigida a sua participação prévia no processo, e podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear definitivamente os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado pelo pagamento mesmo quando não é parte no processo?
  3. 3 A cobrança dos valores reembolsáveis deve ser promovida nos próprios autos ou em ação própria?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo exigida a sua participação prévia no processo, e podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.