REsp 2154101 - DECISAO

REsp 2154101 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes; assim deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (beneficiário): SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SEGURADO

Autor (beneficiário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é devido ao Estado o ressarcimento dos honorários periciais mesmo quando o ente estatal não figura como parte nos autos.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes; assim deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.