AREsp 2660071 - DECISAO

AREsp 2660071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" quando falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Liquidação De Sentença

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários periciais em fase de liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o exame do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" quando falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; mantida, assim, a valoração dos honorários periciais realizada pelo Tribunal de origem considerando a complexidade, a individualização por 11 autores e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.