REsp 2159450 - DECISAO

REsp 2159450 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade de justiça, e que, na forma do Tema 889, a restituição pode ser promovida nos próprios autos, pelo que deu provimento ao recurso especial para permitir a execução da restituição desses valores no processo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgado Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado-membro pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o beneficiário é titular da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de restituição dos honorários periciais por execução nos próprios autos
  3. 3 alegação de violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade de justiça, e que, na forma do Tema 889, a restituição pode ser promovida nos próprios autos, pelo que deu provimento ao recurso especial para permitir a execução da restituição desses valores no processo originário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.