REsp 2154326 - DECISAO

REsp 2154326 - DECISAO

O STJ, com fundamento no Tema 1.044 e no Tema 889, concluiu que não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de beneficiário da justiça gratuita, e que a restituição desses valores pode ser exigida e executada nos próprios autos; por isso deu provimento ao recurso especial e autorizou a execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de execução da restituição dos honorários nos próprios autos
  3. 3 alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no Tema 1.044 e no Tema 889, concluiu que não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de beneficiário da justiça gratuita, e que a restituição desses valores pode ser exigida e executada nos próprios autos; por isso deu provimento ao recurso especial e autorizou a execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Proviu-se o recurso especial para permitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.