REsp 2154355 - DECISAO

REsp 2154355 - DECISAO

O acórdão do STJ aplicou a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluindo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  2. 2 Incidência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sobre isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.824.823/PR)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ aplicou a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluindo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Permitir que a liquidação e execução da verba de honorários periciais seja procedida nos próprios autos.