REsp 2154283 - DECISAO

REsp 2154283 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade, e que a restituição desses valores pode ser promovida por procedimento nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044 e 889 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de restituição/executor nos próprios autos contra o Estado-membro
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por o Estado não integrar o processo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade, e que a restituição desses valores pode ser promovida por procedimento nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044 e 889 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se