REsp 2153478 - DECISAO

REsp 2153478 - DECISAO

Com base no Tema 1.044 e na jurisprudência do STJ que afasta violação ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal decidiu que cabe ao Estado-membro a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que tal restituição pode ser executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado Pelo Pagamento De Honorários Periciais: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais), Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais) Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Restituição De Despesas Adiantadas Pelo INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado Pelo Pagamento De Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação acidentária em que o autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, o Estado-membro pode ser responsabilizado pelo reembolso dos honorários periciais previamente adiantados pelo INSS
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais pode ser feita por execução nos próprios autos
  3. 3 Se a atribuição dessa responsabilidade ao Estado viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Com base no Tema 1.044 e na jurisprudência do STJ que afasta violação ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal decidiu que cabe ao Estado-membro a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que tal restituição pode ser executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja realizada por procedimento nos próprios autos