REsp 2149162 - DECISAO

REsp 2149162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao rateio dos honorários periciais, reconhecendo que a prova foi requerida por ambas as partes e que a necessidade de previsão orçamentária não isenta o ente público; quanto à tese de aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC, entendeu-se que tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não há prequestionamento e a matéria é inacessível na via especial (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; Recorrido(s): Adriane Santos Faleiro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Rateio De Honorários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Honorários Periciais Rateio De Honorários Prequestionamento Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Recorrente

Adriane Santos Faleiro e Outros

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC sobre autarquia municipal no pagamento de honorários periciais
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários periciais quando a prova foi requerida por ambas as partes
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao rateio dos honorários periciais, reconhecendo que a prova foi requerida por ambas as partes e que a necessidade de previsão orçamentária não isenta o ente público; quanto à tese de aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC, entendeu-se que tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não há prequestionamento e a matéria é inacessível na via especial (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.