REsp 2153979 - DECISAO

REsp 2153979 - DECISAO

O STJ entendeu que a responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, não viola o contraditório nem a ampla defesa, nos termos do Tema 1.044, e que a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo passível de liquidação e execução nos próprios autos (Tema 889); assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja promovida por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ação Acidentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Compatibilidade com o contraditório e ampla defesa da responsabilização do Estado
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos da restituição de honorários periciais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça, não viola o contraditório nem a ampla defesa, nos termos do Tema 1.044, e que a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo passível de liquidação e execução nos próprios autos (Tema 889); assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja promovida por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja efetuada por procedimento nos próprios autos
  • Provê-se o recurso especial nos termos da fundamentação (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ)