REsp 2155345 - DECISAO

REsp 2155345 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.