REsp 2158134 - DECISAO

REsp 2158134 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, não exigindo demanda autônoma, sob pena de violação dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige demanda autônoma, sem ofensa ao contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos, não exigindo demanda autônoma, sob pena de violação dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.