REsp 2153943 - DECISAO

REsp 2153943 - DECISAO

Com base no entendimento do STJ consolidado no Tema 1.044 de que não há violação ao contraditório ao chamar o Estado a custear honorários periciais adiantados pelo INSS, e no Tema 889 de que a sentença constitui título executivo judicial para obrigações de pagar quantia, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser possível por execução nos próprios autos; assim, o recurso especial do INSS foi provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado-membro pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o beneficiário é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores adiantados pelo INSS por execução nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STJ consolidado no Tema 1.044 de que não há violação ao contraditório ao chamar o Estado a custear honorários periciais adiantados pelo INSS, e no Tema 889 de que a sentença constitui título executivo judicial para obrigações de pagar quantia, a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser possível por execução nos próprios autos; assim, o recurso especial do INSS foi provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.