REsp 2157128 - DECISAO

REsp 2157128 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme o Tema 1.044 e precedentes, não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que, conforme o Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial, de modo que a restituição dos honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para permitir a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 possibilidade de restituição/executor nos próprios autos
  3. 3 ofensa ao contraditório e ampla defesa pela chamada do Estado não-participante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme o Tema 1.044 e precedentes, não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que, conforme o Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo judicial, de modo que a restituição dos honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para admitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.