REsp 2153953 - DECISAO

REsp 2153953 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e da obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente de trabalho em que o autor sucumbente era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91), Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91) Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Súmula/tema Repetitivo (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a inclusão do Estado como parte para atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em tais hipóteses?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e da obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente de trabalho em que o autor sucumbente era beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não havendo óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.