REsp 2153946 - DECISAO

REsp 2153946 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso à justiça aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo ente estatal (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e a execução ser realizadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recurso Repetitivo (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recurso Repetitivo (tema 1.044/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a presença do ente estatal no polo passivo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a tese vinculante firmada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso à justiça aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo ente estatal (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e a execução ser realizadas nos próprios autos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS