REsp 2154329 - DECISAO

REsp 2154329 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nos Temas 1.044 e 889 do STJ, concluiu-se que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, e que a sentença que impõe tal obrigação constitui título executivo apto à execução nos próprios autos; portanto, o recurso especial foi provido para autorizar a restituição dos honorários por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição/excução dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nos Temas 1.044 e 889 do STJ, concluiu-se que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita, e que a sentença que impõe tal obrigação constitui título executivo apto à execução nos próprios autos; portanto, o recurso especial foi provido para autorizar a restituição dos honorários por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.