REsp 2154284 - DECISAO

REsp 2154284 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência citada, não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em responsabilizar o Estado pelo pagamento final dos honorários periciais adiantados pelo INSS, razão pela qual a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, sendo a sentença título executivo judicial conforme o Tema 889.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Próprios Autos Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela responsabilização do Estado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência citada, não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em responsabilizar o Estado pelo pagamento final dos honorários periciais adiantados pelo INSS, razão pela qual a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, sendo a sentença título executivo judicial conforme o Tema 889.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por meio de procedimento nos próprios autos