REsp 2154297 - DECISAO

REsp 2154297 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e precedentes), concluiu‑se que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, de modo que a restituição pode ser promovida por execução nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição/executividade dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa pela não participação do Estado no processo

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e precedentes), concluiu‑se que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, de modo que a restituição pode ser promovida por execução nos próprios autos; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por execução nos próprios autos
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ