REsp 2154360 - DECISAO

REsp 2154360 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e execução acontecer nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Reembolso / Liquidação E Execução
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Reembolso / Liquidação E Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a inclusão prévia do Estado no processo para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo a liquidação e execução acontecer nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.