REsp 2159008 - DECISAO

REsp 2159008 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante firmado no Tema 1.044 do STJ, a Corte concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal correspondente o pagamento definitivo dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ressarcimento Ao INSS, Cobrança Nos Próprios Autos, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Sucumbência Ressarcimento Ao INSS +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou depende de demanda autônoma contra o ente estadual.

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante firmado no Tema 1.044 do STJ, a Corte concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente estatal correspondente o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.