REsp 2149637 - DECISAO

REsp 2149637 - DECISAO

O STJ, na esteira do Tema 1.044/STJ, concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (gratuidade na forma de isenção), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo dos referidos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança ao Estado dos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 8º, §2º, Lei 8.620/93 e do art. 82, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ, na esteira do Tema 1.044/STJ, concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (gratuidade na forma de isenção), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo dos referidos honorários.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se