REsp 2145476 - DECISAO

REsp 2145476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044/STJ deve ser considerado, segundo o qual, em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora/recorrido: OBREIRO; Terceiro Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora/recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 incidência e alcance do Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044/STJ deve ser considerado, segundo o qual, em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido.