AREsp 2659386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido atribuiu corretamente o ônus da prova e da perícia à parte indicada (art. 429, II, CPC) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia visa aferir assinatura em documento produzido pela parte adversa
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da insuficiência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido atribuiu corretamente o ônus da prova e da perícia à parte indicada (art. 429, II, CPC) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.