REsp 2131703 - DECISAO

REsp 2131703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução/restituição nos próprios autos, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao tema.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ônus Sucumbenciais, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ônus Sucumbenciais Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução/restituição nos próprios autos, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao tema.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Possibilidade de execução nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.