REsp 2142387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária ação autônoma para cobrança do ressarcimento pelo INSS ao Estado ou é possível condenação nos próprios autos?
3. 3 Há violação do contraditório e da ampla defesa ao responsabilizar o Estado que não figura como parte no processo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, no sentido de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), cabendo a restituição nos próprios autos, sem afronta ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da...
• Possibilidade de cobrança nos próprios autos, sendo desnecessária ação autônoma para o ressarcimento.