REsp 2155371 - DECISAO

REsp 2155371 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art.1.022 CPC) e lembrou que, embora o TJSP tenha entendido ser necessária ação autônoma com a participação do Estado para reembolso, a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.044/STJ e precedentes) determina que,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Execução Nos Próprios Autos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para reembolso contra o Estado
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art.1.022 CPC) e lembrou que, embora o TJSP tenha entendido ser necessária ação autônoma com a participação do Estado para reembolso, a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.044/STJ e precedentes) determina que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança operar-se nos próprios autos, não havendo necessidade de participação prévia do ente estatal para reconhecer a sua responsabilidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publicar e intimar as partes.