REsp 2144450 - DECISAO

REsp 2144450 - DECISAO

À luz do Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo o ressarcimento ser determinado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, e sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS obter nos próprios autos o ressarcimento dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado como parte para que lhe seja imputada a obrigação de ressarcir os honorários periciais?
  3. 3 Houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa se o Estado é chamado a arcar com honorários sem integrar a relação processual?

Ratio Decidendi

À luz do Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo o ressarcimento ser determinado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, e sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.
  • Publique-se.