REsp 2154333 - DECISAO

REsp 2154333 - DECISAO

Em consonância com os precedentes do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), decidiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser promovida por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao Estado, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Ao Estado Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Determinação de quem suporta, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias

Ratio Decidendi

Em consonância com os precedentes do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), decidiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser promovida por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos