REsp 2159452 - DECISAO

REsp 2159452 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, e considerando precedentes que autorizam a cobrança nos próprios autos (Tema 889/STJ e julgados que afastam violação ao contraditório quando o Estado é chamado a pagar honorários), concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição deverá ocorrer nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decidido): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Reembolso De Despesas, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj; Tema 889/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Reembolso De Despesas Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj; Tema 889/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decidido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na hipótese de sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos contra o Estado que não integrou a lide
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ e relação com o Tema 889/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, e considerando precedentes que autorizam a cobrança nos próprios autos (Tema 889/STJ e julgados que afastam violação ao contraditório quando o Estado é chamado a pagar honorários), concluiu-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição deverá ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, consoante previsto no Tema 1.044/STJ.
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.