REsp 2155223 - DECISAO

REsp 2155223 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível cobrar o ressarcimento nos próprios autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Sucumbente/beneficiária Da Gratuidade: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ações Acidentárias, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ações Acidentárias Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Sucumbente/beneficiária Da Gratuidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS do ressarcimento dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível cobrar o ressarcimento nos próprios autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.