REsp 2159451 - DECISAO

REsp 2159451 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia, e negou-se provimento ao Agravo nos termos expostos pelo relator.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante (agravo): RILDO PEREIRA DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Provimento/denegação)
Outcome
Nego provimento ao Agravo de RILDO PEREIRA DEMETRIO; Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução E Liquidação
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (recurso Especial)

RILDO PEREIRA DEMETRIO

Agravante (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Provimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há cerceamento de defesa pela não conversão do julgamento em diligência e necessidade de reabertura da instrução probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia, e negou-se provimento ao Agravo nos termos expostos pelo relator.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo de RILDO PEREIRA DEMETRIO; Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RILDO PEREIRA DEMETRIO.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.