REsp 2154350 - DECISAO

REsp 2154350 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ, determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a cobrança nos próprios autos nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Entidade Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito, Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Entidade Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito, Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível cobrar, nos próprios autos, a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em face da sucumbência do autor beneficiário da isenção?
  3. 3 Compatibilidade entre o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais quando houver gratuidade por isenção legal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ, determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a cobrança nos próprios autos nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ
  • Determinar publicação e intimação