REsp 2154334 - DECISAO

REsp 2154334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente federado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo tal condenação ser determinada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado; Ente Federado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Federado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos ou deve ser pleiteada em ação autônoma
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente federado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo tal condenação ser determinada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.