REsp 2154359 - DECISAO

REsp 2154359 - DECISAO

O acórdão foi provido porque o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, havendo sucumbência da parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal responsabilidade pode ser executada nos próprios autos, de modo a observar os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: autora; Obrigado Ao Pagamento Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Acidentária, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Ação Acidentária Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Obrigado Ao Pagamento Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e possibilidade de execução da obrigação nos próprios autos.

Ratio Decidendi

O acórdão foi provido porque o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, havendo sucumbência da parte autora beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao respectivo Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal responsabilidade pode ser executada nos próprios autos, de modo a observar os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS