REsp 2154356 - DECISAO

REsp 2154356 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, na linha do entendimento fixado no Tema 1.044/STJ, porquanto tal responsabilidade decorre da sucumbência do beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais e admite-se a execução nos próprios autos nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição nos próprios autos contra ente federado não parte
  3. 3 Alcance e aplicação do Tema 1.044/STJ e relação com o Tema 889/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, na linha do entendimento fixado no Tema 1.044/STJ, porquanto tal responsabilidade decorre da sucumbência do beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais e admite-se a execução nos próprios autos nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.