REsp 2157127 - DECISAO

REsp 2157127 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, o ente federado respectivo (aqui, o Estado de São Paulo) é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a condenação e execução nos próprios autos; portanto, o acórdão do TJ/SP que exigiu ação autônoma diverge da orientação vinculante e foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

AUTORA (segurado)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível promover a execução da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou exige-se ação autônoma contra o Estado?

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, o ente federado respectivo (aqui, o Estado de São Paulo) é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a condenação e execução nos próprios autos; portanto, o acórdão do TJ/SP que exigiu ação autônoma diverge da orientação vinculante e foi reformado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.