AREsp 2664064 - DECISAO

AREsp 2664064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (horas justificadas pelo perito e complexidade da perícia), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BY ARABI SERVICOS EM MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Periciais Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BY ARABI SERVICOS EM MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º do CPC e 10 da Lei n. 9.289/1996 alegada pela agravante
  2. 2 redução dos honorários periciais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (horas justificadas pelo perito e complexidade da perícia), estando a hipótese abrangida pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.