REsp 2163296 - DECISAO

REsp 2163296 - DECISAO

Não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários periciais, pois houve justificativa concreta (planilha, estimativa de horas, referência ao valor mínimo sugerido pelo sindicato, e consideração da complexidade e do volume documental); a pretensão de reduzir o valor demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário (aspectos Periciais) Honorários Periciais Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto à fixação dos honorários periciais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e enfrentamento de argumentos aptos a infirmar o julgado (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reforma por reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários periciais, pois houve justificativa concreta (planilha, estimativa de horas, referência ao valor mínimo sugerido pelo sindicato, e consideração da complexidade e do volume documental); a pretensão de reduzir o valor demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.